Contencioso Tributário
Atuação incisiva na defesa dos direitos do contribuinte contra cobranças indevidas e abusos do fisco. Protegemos seu patrimônio e a continuidade do seu negócio.
Agendar Consultoria de DefesaEsfera Administrativa
Impugnações de autos de infração perante as Delegacias da Receita Federal e recursos ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Buscamos a anulação de débitos sem a necessidade de depósitos judiciais.
Esfera Judicial
Ações anulatórias, Mandados de Segurança e Embargos à Execução Fiscal. Defesa técnica qualificada para suspender a exigibilidade do crédito tributário e evitar penhoras e bloqueios de ativos.
Anulação de Autos de Infração
Identificação de erros formais e materiais que levam à nulidade da cobrança.
Suspensão de Exigibilidade
Estratégias para garantir a emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos) durante o processo.
Proteção Patrimonial
Defesas urgentes para evitar o redirecionamento de dívidas para os sócios.
Prazos Importantes
Os prazos em matéria tributária são, em regra, peremptórios. Perder um prazo pode significar a perda do direito de discutir a cobrança pela via administrativa, restando apenas a via judicial — normalmente mais custosa e demorada. Por isso a análise técnica deve começar assim que o contribuinte é notificado.
Prazos que merecem atenção
- Impugnação de auto de infração: geralmente 30 dias da notificação
- Recurso voluntário ao CARF: 30 dias após decisão de 1ª instância
- Embargos à execução fiscal: 30 dias da garantia do juízo
- Prescrição da cobrança pelo Fisco: 5 anos, salvo suspensão ou interrupção
Dúvidas Frequentes
Recebi um auto de infração, o que devo fazer primeiro?
Não deixar o prazo de impugnação vencer (geralmente 30 dias) e buscar análise técnica imediata para identificar vícios formais e de mérito na cobrança.
É necessário fazer depósito judicial para discutir uma dívida?
Não necessariamente. Existem instrumentos como Mandado de Segurança e arrolamento de bens que podem suspender a exigibilidade sem depósito.
Meu patrimônio pessoal pode ser afetado por dívida da empresa?
Apenas em casos específicos de responsabilização dos sócios, como dissolução irregular. Atuamos preventivamente para evitar o redirecionamento da execução fiscal.
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Garanta a melhor orientação jurídica para o seu caso com a Dra. Viviane Paz Sortica.